Deliberação de fixação da taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento


Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior 
Conselho de Administração

Deliberação n.º 1480/2013

Fixação da taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento

De acordo com o disposto no n.º 4 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro, da alínea e) do n.º 2 do art.º 11.º dos Estatutos da Agência, aprovados pelo mesmo decreto-lei, e do n.º 3 do art.º 24.º do Regulamento n.º 504/2009 da A3ES, que aprovou o regime dos procedimentos de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos;

Tendo em atenção o acordo estabelecido com as entidades representativas das instituições de ensino superior (CRUP, CCISP e APESP), no sentido de, a título experimental e pelo período de um ano, se proceder a uma redução do valor das taxas de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação dos ciclos de estudos em funcionamento, de modo a, ainda que transitoriamente, aliviar, na medida do possível, os encargos das instituições;

O Conselho de Administração da A3ES determina o seguinte:

1 – O montante da taxa a cobrar às instituições de ensino superior pelo procedimento de acreditação prévia de novos ciclos de estudos, bem como pelo procedimento de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento, é de € 4.000,00 (quatro mil euros) por cada ciclo de estudos;

2 – O montante referido é pago à A3ES por transferência bancária ou outro meio equivalente até ao termo do prazo fixado pela Agência para a entrega do pedido de acreditação prévia de novos ciclos de estudos ou para a entrega do relatório de auto-avaliação de ciclos de estudos em funcionamento, conforme o caso, sendo esse pagamento condição de aceitação do pedido ou do início do processo de avaliação;

3 – A presente deliberação revoga a deliberação n.º 1435/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto, e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de Junho de 2013 – O Presidente do Conselho de Administração,

Alberto Manuel Sampaio de Castro Amaral