Deliberação de fixação da taxa a cobrar pelos procedimentos de auditoria de Sistemas Internos de Garantia da Qualidade (SIGQ)

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES)

Conselho de Administração

Deliberação nº 1481/2013

Fixação da taxa a cobrar pelos procedimentos de auditoria de Sistemas Internos de Garantia da Qualidade (SIGQ)

De acordo com o disposto no n.º 4 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro, da alínea e) do n.º 2 do art.º 11.º dos Estatutos da Agência, aprovados pelo mesmo decreto-lei, e do n.º 3 do art.º 24.º do Regulamento n.º 504/2009 da A3ES, que aprovou o regime dos procedimentos de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos;

O Conselho de Administração da A3ES determina o seguinte:

1 – O montante da taxa a cobrar às instituições de ensino superior pelo procedimento de auditoria/certificação de sistemas internos de garantia da qualidade é de € 12.000,00 (doze mil euros);

2 – O montante referido é pago à A3ES por transferência bancária ou outro meio equivalente até ao termo do prazo fixado pela Agência para a entrega do respectivo pedido de auditoria/certificação, sendo esse pagamento condição de aceitação do mesmo pedido.

25 de Junho de 2013 – O Presidente do Conselho de Administração,

Alberto Manuel Sampaio de Castro Amaral