Deliberação de fixação da taxa de recurso

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Conselho de Administração


Deliberação n.º 808/2010

Fixa o montante da taxa a cobrar pelo recurso de decisão do Conselho de Administração em matéria de avaliação e acreditação de ciclos de estudos

Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro, da alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, aprovados pelo mesmo Decreto-Lei, e do n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento n.º 1/2009, da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, que aprovou o regime dos procedimentos de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, o Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior determina o seguinte:

  1. O montante da taxa a cobrar às instituições de ensino superior pelo recurso de decisão do Conselho de Administração em matéria de avaliação e acreditação de ciclos de estudo é fixado em € 3.000,00 (três mil euros).
  2. O referido montante é pago à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior por transferência interbancária até ao momento da entrega da respectiva interposição do recurso, sendo o pagamento condição da sua aceitação.
  3. No caso de vir a ser reconhecida procedência ao recurso interposto, o montante da taxa paga será devolvido à instituição recorrente.