The proposal for the Institutional Assessment Guidelines, document that will guide the assessment procedure, has been made available. The proposed Guidelines can be consulted on the link below. The public consultation period will run until September 30, 2022.
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Relatórios elaborados para dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro