Levantamento da Suspensão dos Prazos
A publicação da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril fez cessar o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotados no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Dia: 6 de Abril, 2021
A publicação da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril fez cessar o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotados no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
