Enquadramento Legal e estatutos da A3ES

• Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de novembro, que institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os seus Estatutos.

Diplomas legislativos de enquadramento da avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos:

• Lei nº 38/2007, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior;
• Lei nº 94/2019, de 4 de setembro, que altera a Lei nº 38/2007;
• Decreto-Lei nº 133/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância;
• Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 65/2018, de 16 de agosto, que aprova os requisitos para acreditação de ciclos de estudos e pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril que adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida;
• Lei nº 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior;