Levantamento da Suspensão dos Prazos

A publicação da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril fez cessar o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotados no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Informação A3ES – Suspensão dos prazos

A A3ES informou as Instituições de Ensino Superior da possibilidade de suspensão dos prazos processuais. Neste âmbito, consideram-se tacitamente aprovadas todas as solicitações entretanto apresentadas.

Suspensão dos prazos na atual situação pandémica

Tendo em conta a perturbação decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID -19, foi aprovada a Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais.