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Regulamento de Proteção de Dados

A A3ES criou em 2023 um núcleo de proteção de dados e disponibiliza aqui, em cumprimento da legislação em vigor, o seu Regulamento de Proteção de Dados.

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Regulamento de Proteção de Dados

[ 2023 ] Regulamento 764/2023 - Regulamento do Conselho de Revisão e dos procedimentos relativos ao recurso (PDF, 939.93 KB)
[ 2013 ] Regulamento 392/2013 - Aprova o regimento dos procedimentos de avaliação e de acreditação das IES e dos seus ciclos de estudos (PDF, 284.56 KB)
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