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Quadro Normativo

O quadro normativo aplicável à avaliação da qualidade e à acreditação do ensino superior, abrange, para além do conjunto dos diplomas legislativos aplicáveis à matéria, os regulamentos entretanto aprovados e publicados pelo Conselho de Administração da A3ES respeitantes, designadamente, aos procedimentos de avaliação e acreditação, às taxas e aos prazos de apresentação dos pedidos de acreditação.

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Guião para a autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento

A versão final do Guião para a Elaboração do Relatório de Autoavaliação de Ciclos de estudos em funcionamento (ACEF e PERA 2023-2028) está já disponível. Consulte o Guião na ligação abaixo.

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Direito e Economia do Mar. A Governação do Mar.

Instituição de Ensino Superior:

Universidade Nova De Lisboa

Unidade Orgânica:

Faculdade De Direito (UNL)

N.º do Processo:

NCE/14/1401132

Grau:

Mestre

ECTS:

120,0

Decisão:

Descontinuado

Número de Anos de Acreditação:

Data da Publicação:

12-08-2015

Anexo	Tamanho
Decisão de apresentação de recurso da decisão do CA - Novo ciclo de estudos	381.53 KB
Parecer do RIES sobre intenção de decisão - Novo ciclo de estudos	381.51 KB
Intenção de decisão do CA - Novo ciclo de estudos	382.1 KB
Relatório final da CAE - Novo ciclo de estudos	391.41 KB
Decisão de apresentação de pronúncia - Novo ciclo de estudos	104.23 KB

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