Regulations

Here you can consult the regulations applicable to the assessment and accreditation procedures of higher education institutions and their study programs.

Orders

Information Notes

Resolutions

Decisions

Regulations

[ 2023 ] Regulamento 764/2023 - Regulamento do Conselho de Revisão e dos procedimentos relativos ao recurso (PDF, 939.93 KB)

[ 2013 ] Regulamento 392/2013 - Aprova o regimento dos procedimentos de avaliação e de acreditação das IES e dos seus ciclos de estudos (PDF, 284.56 KB)