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> A3ES > Normative Framework

Regulations

Here you can consult the regulations applicable to the assessment and accreditation procedures of higher education institutions and their study programs.

Orders

Information Notes

Resolutions

Decisions

Regulations

[2022] Regulamento 2/2022 - Regimento do Conselho de Curadores (PDF, 149.55 KB)
[ 2013 ] Regimen for the assessment and accreditation procedures of higher education institutions and their study programmes (PDF, 171.16 KB)
[ 2006] Approves the legal regime for higher education degrees and diplomas (PDF, 197.40 KB)
A3ES is a member of
Praça de Alvalade, 6 - 5.º Frente, 1700-036 Lisboa
+351 213 511 690
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