Deliberação 873/2024 - Fixação de Prazos para acreditação de NCE e ACEF

Deliberação nº 873/2024

Sumário: Fixação de prazos – Acreditação prévia de novos ciclos de estudos (NCE) e Relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF)
 

Fixação de prazos - Pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos - Apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento

De acordo com o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de novembro, da alínea e) do nº 2 do artigo 11º dos Estatutos da Agência e do nº 1 do artigo 25.º do Regulamento n.º 504/2009, de 18 de dezembro, o Conselho de Administração da A3ES determina:

1. Os pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos (NCE) devem ser apresentados no período de 1 de fevereiro a 15 de março de cada ano. Após a respetiva avaliação e acreditação, estes ciclos de estudos estarão em condições de serem incluídos na oferta formativa que cada Instituição de Ensino Superior irá apresentar no início do ano civil seguinte;
2. Os relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento, cuja avaliação e acreditação se encontre prevista para um determinado ano, devem ser apresentados no período de 16 de outubro a 16 de dezembro do ano anterior;
3. Ficam revogadas as seguintes Deliberações: Deliberação nº 830/2023, de 25 de julho (publicada no Diário da República, 2ª série, nº 167, de 29 de agosto de 2023) e Deliberação nº 1102/2023, de 16 de outubro (publicada no Diário da República, 2ª série, nº 210, de 30 de outubro de 2023).