Despacho 3/2023 - Núcleo de Proteção de Dados

DESPACHO 3/2023
NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais, relativos a pessoas singulares, identificados ou identificáveis, constituem um domínio sobre o qual deverá haver um cuidado extremo destinado a garantir a proteção da privacidade dos cidadãos e a confidencialidade das mensagens de natureza pessoal e da informação profissional. Os diferentes países da União Europeia elaboraram oportunamente os seus Regulamentos Gerais sobre a Proteção de Dados, os quais resultam da adoção de diferentes aspetos das Convenções do Conselho da Europa e das Diretivas Europeias. Em Portugal este tema tem suscitado a maior atenção, designadamente por via da atividade da Comissão Nacional de Proteção de Dados e das instruções dela emanadas.

É neste âmbito que a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) decidiu formalizar um Núcleo encarregado de velar pela proteção de dados associados ao funcionamento da Agência, designadamente relacionados com os sistemas de avaliação utilizados pela Agência e também com a informação profissional que está associada ao seu funcionamento.
Assim, é criado na A3ES o Núcleo de Proteção de Dados, com a seguinte composição:

• Doutora Lucília Mata, Encarregada de Proteção de Dados;
• Engenheiro António Silva, responsável pela componente operacional do Núcleo de Proteção de Dados.

O Núcleo de Proteção de Dados, nos domínios específicos da sua atividade, reporta diretamente ao Conselho de Administração.

As questões logísticas relacionadas, nesta fase, com a comunicação com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, designadamente com a organização e frequência de ações de formação da responsabilidade daquela Comissão Nacional, serão acompanhadas pelo Gabinete de Recursos Humanos e Financeiros da Agência.

Este Despacho entra imediatamente em vigor.

Lisboa, 12 de julho de 2023
O Presidente do Conselho de Administração da A3ES,
João Guerreiro